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Dec. Est. MG 45.388/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.388 de 02.06.2010

DOE-MG: 03.06.2010

Dispõe sobre o pagamento do crédito tributário, com dispensa ou redução de multas e juros, decorrente de estorno de crédito de ICMS relativo à entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado, inclusive semielaborado, destinado à exportação, ou à entrada de insumos empregados no transporte do referido produto em veículo próprio.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 44/10 e 58/10, ambos de 26 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS na entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado, inclusive semielaborado, destinado à exportação e de insumo empregado no transporte em veículo próprio de produtos destinados a exportação, bem como sobre o pagamento do crédito tributário decorrente do estorno, com dispensa ou redução de multas e juros.

Art. 2º O sujeito passivo que tenha apropriado, a qualquer tempo, a título de crédito, em sua escrita fiscal, o valor do ICMS relativo à entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado, inclusive semielaborado, destinado à exportação deverá promover o respectivo estorno e regularizar sua conta gráfica de ICMS.

Art. 3º O disposto no art. 2º aplica-se também à entrada de insumos adquiridos a partir de 13 de agosto de 2007 para emprego em veículos próprios utilizados no transporte dos produtos destinados a exportação.

Art. 4º Para o pagamento do crédito tributário de que trata este Decreto, o sujeito passivo consolidará os créditos tributários de todos os seus estabelecimentos, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º Os créditos tributários serão consolidados no mês em que se der a protocolização do Requerimento de Habilitação.

§ 2º A consolidação implica a desistência de parcelamento em curso de crédito tributário por ela alcançada, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos termos da legislação específica.

§ 3º É vedado o fracionamento de crédito tributário constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo (PTA), salvo se do mesmo constar também crédito tributário cuja exigência fiscal não seja relativa a estorno de crédito de que trata este Decreto.

§ 4º Na hipótese de utilização dos benefícios previstos neste Decreto, o crédito tributário nele enquadrado não ficará sujeito à consolidação de que trata o ( continua ... )

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