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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 299/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 299 de 02.06.2010

DOE-RJ: 07.06.2010

Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 94/05, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com maçã e pêra.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 94/2005, de 30 de setembro de 2005, e ICMS nº 119/2008, de 26 de setembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 02/1718/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 94/2005, que isenta do ICMS as operações internas com maçã e pêra.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2010

RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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