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Lei Est. RO 2.303/10 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.303 de 01.06.2010

DOE-RO: 02.06.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009, que "Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

IV - (...)

a) objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 31 de dezembro de 2009;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de maio de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO ( continua ... )

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