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Dec. Est. GO 7.115/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.115 de 02.06.2010

DOE-GO: 02.06.2010

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 02.06.2010.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 60 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Nas repartições públicas do Poder Executivo estadual, o ponto será facultativo no dia 4 de junho de 2010, sexta-feira, devido ao ponto facultativo nacional do dia 3, quinta-feira, em comemoração a Corpus Christi.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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