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Dec. Est. MS 13.001/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.001 de 02.06.2010

DOE-MS: 07.06.2010

Institui o Subanexo XVI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e Do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (DANFE-NFP) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 2 de junho de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Decreto nº 13.007 de 16.06.2010.

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XVI
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (NFP-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (DANFE-NFP)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1º Este Subanexo dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e o Documento Auxiliar da NFP-e (DANFE-NFP), estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilização.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (NFP-e)

Artigo 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, em papel, nas operações internas, pelos contribuintes do ( continua ... )

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