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Com. SRE - AL 17/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 17 de 01.06.2010

DOE-AL: 04.06.2010

(Comunica a adiamento, para 1º de julho de 2010, do início da aplicação ao Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008 e ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a publicação do Despacho nº 374, de 25 de maio de 2010, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, comunica o adiamento, para 1º de julho de 2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos:

I - ICMS 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e

II - ICMS 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 01 de junho de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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