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Dec. Est. AL 6.418/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 6.418 de 02.06.2010

DOE-AL: 04.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 08/09, 09/09 e 10/09 e do Protocolo ICMS nº 42/09, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Ajustes Sinief nºs 8, 9 e 10, todos datados de 3 de julho de 2009, e tendo o que consta no Processo Administrativo nº 1500-19617/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF nº 07/05).

(...)

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada nos termos de Protocolo ICMS, o qual será dispensado (Ajustes Sinief nº 09/09):

I - na hipótese de contribuinte inscrito apenas no cadastro do ICMS do Estado de Alagoas; e

II - a partir de 1º de dezembro de 2010.

(...)" (NR)

II - os §§ 1º e 3º do ( continua ... )

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