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Port. MPA 284/10 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 284 de 04.06.2010

D.O.U.: 07.06.2010

Obs.: Ret. DOU de 08.06.2010

(Altera e retifica os Anexos das Portarias mencionadas, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, o Decreto de 20 de abril de 2010, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no DOU em 22 de abril de 2010, Seção 2, p. 01, e de acordo com o disposto no art. 27, inciso XXIV, alínea "j" da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, na Instrução Normativa nº 2, de 27 de janeiro de 2010, na Retificação, de 01 de fevereiro de 2010, e no Processo nº 00350.004345/2009-17, resolve:

Art. 1º RETIFICAR o Anexo da Portaria nº 73, de 28 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2010, Seção 1, páginas 85 a 102, de acordo com o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º ALTERAR o Anexo da Retificação, de 01 de fevereiro de 2010, Seção 1, páginas 40 a 42, de acordo com o Anexo II desta Portaria.

Art. 3º RETIFICAR o Anexo da Portaria nº 203, de 27 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2010, Seção 1, páginas 45 a 47, de acordo com o Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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