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Port. DRF/JUIZ DE FORA 56/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 56 de 04.06.2010

D.O.U.: 07.06.2010

(Revoga a Portaria Nº 23, de 11 de maio de 2007, que trata da transferência para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG de todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, e considerando os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, e considerando a abertura da nova Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Nº 23, de 11 de maio de 2007, publicada no DOU de 15 de maio de 2007, pág. 13, que trata da transferência para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG de todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de junho de 2010.

MARCUS VINICIUS DADALTI ( continua ... )

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