x
x
x
Dec. Est. AM 30.015/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.015 de 31.05.2010

DOE-AM: 31.05.2010

Disciplina as operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 22, de 12 de novembro de 1999, celebrado entre os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1999, e incorporado a legislação estadual pelo Decreto nº 22.257, de 17 de outubro de 2001;

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 85, de 26 de setembro de 2008, celebrado entre os Estados do Amazonas e de Minas Gerais, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, e incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº 28.194, de 23 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO a intenção de celebrar outros acordos semelhantes aos referidos protocolos,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral relacionado em ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, inclusive quando destinados à exportação, observadas as disposições contidas neste Decreto.

§ 1º A suspensão do ICMS de que trata o caput deste artigo está condicionada ao retomo da mercadoria, ainda que simbólico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral.

§ 2º Após o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, não ocorrendo a venda da mercadoria ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - efetuar a devolução simbólica da mercadoria para o seu estabelecimento;

II - efetuar nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?