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Dec. Est. AM 30.013/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.013 de 31.05.2010

DOE-AM: 31.05.2010

Obs.: Rep. DOE de 22.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento do ICMS às disposições da Lei Complementar nº 66, de 30 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 169:

"b) utilizar equipamento eletrônico destinado a viabilizar o pagamento da operação ou prestação por meio de cartão de crédito, de débito ou similar;";

II - do art. 87-L:

a) o caput:

"Artigo 187-L. A emissão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito, de débito ou similar, por estabelecimento usuário de ECF, será realizada:";

b) os incisos I, II e III do caput:

"I - com a utilização do próprio ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal relativo à operação ou prestação, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento:

a) do tipo Point Of Sale (POS) ou qualquer outro que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

b) para transmissão eletrônica de dados ou qualquer outro que possua recursos que possibilite ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante; ( continua ... )

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