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Dec. Est. AM 30.012/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.012 de 31.05.2010

DOE-AM: 31.05.2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Convênio ICMS 4, de 10 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 11 de março de 2010, celebrado na 145ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2010, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 3, de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 30 de março de 2010;

II - celebrados na 137ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010:

a) Convênios ICMS:

1. 5, 6, 7, 12, 17, 21, 22, 29 e 30, todos de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010;

2. 38, 40, 41, 52 e 56, todos de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010 e ratificados pelo ( continua ... )

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