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Port. SMT/Natal - RN 6/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 6 de 26.01.2010

DOM-Natal: 02.02.2010

(Institui comissão para laboração da regulamentação da Lei nº 6.026 de 28 de dezembro de 2008 que cria e define critérios para instituição do CADIN - Cadastro de Inadimplentes no âmbito do Município do Natal).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.026 de dezembro de 2009, que cria e define critérios para instituição do CADIN - Cadastro de Inadimplentes no âmbito do Município do Natal

RESOLVE :

Art. 1º Instituir Comissão visando a elaboração da regulamentação da Lei nº 6.026 de 28 de dezembro de 2008, bem como os procedimentos e operacionalização necessários a esta finalidade.

Art. 2º A Comissão ora instituída será formada pelos seguintes membros: André Luis Miranda de Macedo, matrícula nº 47.296-4, Secretário Adjunto de Tributação; Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira, matrícula nº 35.908-4, Chefe da Assessoria Jurídica; Remdrandt Couro Vasconcelos, matrícula nº 19.259-7, Auditor do Tesouro Municipal e Wagner de Mendonça Ebara, matrícula nº 18.095-5, Chefe do Departamento da Dívida Ativa, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Natal, 26 de janeiro de 2010.

Francisco de Paula Schettini

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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