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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.153/00 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.153 de 27.12.2000

DOM-Aparecida de Goiânia: 27.12.2000

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.332 de 22 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, abaixo enumerados, passam a vigorar a redação dada pôr esta Lei:

"Artigo 32. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - os imóveis pertencentes a aposentados, pensionistas, viúvos (viúvos), deficientes físicos, desde que percebam até um salário mínimo e possuam um único imóvel para residência de sua família, cuja área do terreno a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

VI - as áreas que constituem reserva florestal, bem como aquelas consideradas como de proteção ambiental, desde que devidamente comprovadas após vistoria pelo órgão municipal competente."

"Artigo 56. (...)

I - (.)

II - nas demais transmissões: 3,00% (três pôr cento)."

"Artigo 91. Na hipótese dos serviços prestados, pôr profissional autônomo ou contribuinte, não obrigados e/ou que não mantiverem escrita fiscal, enquadráveis em mais de um dois itens da lista a que refere o Anexo I, deste Código, o Imposto serão calculado de acordo com alíquota aplicável á atividade correspondente."

"Artigo 93. (...)

I - ( continua ... )

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