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Lei Mun. Ipatinga/MG 1.839/01 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 1.839 de 26.03.2001

DOM-Ipatinga: 26.03.2001

Altera dispositivos da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 69 da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 27 de dezembro de 1989, e pelo art. 1º da Lei 1.205, de 30 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 69. Ao sujeito passivo que não recolher os tributos ou o valor da parcela devida no prazo fixado, ou que descumprir qualquer obrigação legal será aplicada multa, calculada com base da Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga - UFPI, no valor do tributo ou no preço do serviço.

I - Sujeitar-se-ão a multa de 01 (uma) UFPI, vigente na data em que ocorrer a autuação, as seguintes infrações:

a) por deixar, a pessoa física ou jurídica, de se inscrever ou de comunicar, na forma e prazo previstos na legislação, as alterações dos dados constantes do Cadastro Mobiliário ou Imobiliário de Contribuintes, inclusive o encerramento de atividades;

b) por deixar de comunicar a inexistência de receita tributável no prazo previsto para o recolhimento do tributo;

c) por emitir documento:

01 - em número de vias inferior ao exigido;

02 - dando às vias destinação diversa das indicadas nas mesmas;

03 - fora da sequência cronológica e/ou numérica;

04 - com numeração e série em duplicidade;

05 - destinando a tomadores diferentes as vias de um mesmo documento fiscal;

06 - sem estar o contribuinte devidamente cadastrado no órgão ( continua ... )

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