x
x
x
Edital SAREC/Contagem - MG 3/10 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 3 de 31.05.2010

DOM-Contagem: 31.05.2010

(Torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos relativo ao exercício de 2010).


O Secretário Municipal Adjunto de Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 15 ao 20, art. 22, e art. 93, incisos I e II e Parágrafo Único da Lei Municipal 1.611 de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos relativo ao exercício de 2010, fundado na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública. Em conformidade com os respectivos artigos do CTMC e do Decreto 311, de 03 de fevereiro de 2006, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores e demais informações.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento do Imposto ocorrerá em 20 de junho de 2010.

O não pagamento do Imposto na data fixada por este Edital de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Da Atualização do Valor da Taxa:

Não houve a atualização do valor do Imposto em relação ao exercício anterior, tendo em vista que o IGP-M (FGV) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2009 foi negativo.

Das Isenções:

As isenções estão dispostas no art. 79, da Lei 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Da Impugnação/revisão:

O contribuinte poderá IMPUGNAR ou requerer a REVISÃO do lançamento do Imposto mencionado neste Edital à Secretaria Municipal Adjunta de Receita até o dia 30 de junho de 2010. O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória dos fatos alegados, deverá ser protocolizado no órgão fazendário, situada à Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial. O pedido de revisão protocolizado fora do prazo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá de ofício rever o lançamento com base nas informações prestadas, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, após a decisão final, no caso do indeferimento ou deferimento parcial, para que se proceda ao recolhimento do montante devido com os acréscimos legais previstos na legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?