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Dec. Mun. Araras/SP 5.158/04 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.158 de 17.12.2004

DOM-Araras: 17.12.2004

(Transforma o parágrafo único em § 1º e insere o § 2º no artigo 2º do Decreto nº 5.052, de 08 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 3.362, de 27 de Dezembro de 2.001, e dá outras providências).


Luiz Carlos Meneghetti, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA,

Decreta :

Art. 1º Transforma o parágrafo único em § 1º e insere o § 2º no artigo 2º do Decreto nº 5.052, de 08 de Janeiro de 2004, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. No caso de prestação de serviços que se referem as atividades constantes dos itens I a XXII do artigo 182 da Lei nº 3.362/2001 e alterações introduzidas pela Lei nº 3.609/2003, não deverá ser obedecido o valor limite constantes do "caput", quando os serviços forem prestados por empresas não constituídas juridicamente no município de Araras.

§ 2º. Enquadram-se também no "caput" desse artigo os condomínios estabelecidos no município de Araras, devendo portanto os mesmos se cadastrar junto ao Cadastro de Produtores, Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços."

Art. 2º Permanecem válidos e inalterados os demais dispositivos constantes do mencionado Decreto nº 5.052/2004.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Luiz Carlos Meneghetti

Prefeito Municipal

Helder Liberato Bovo

Secretário Mun. De Fazenda

Cesar Milani de Abreu e ( continua ... )

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