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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 14.735/03 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 14.735 de 09.12.2003

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 09.12.2003

Dispõe sobre cadastro tributário e regulamentação dos documentos fiscais e gerenciais a serem utilizados pelos contribuintes do município de Cachoeiro de Itapemirim.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 92 e 127 § 2º da Lei 5.394 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece as normas gerais para inscrição nos Cadastros imobiliário c Mobiliário Tributário, bem como Iodos os procedimentos necessários para a utilização de documentos fiscais e gerenciais dos contribuintes do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

CAPITULO I
Do Cadastro Tributário

Art. 2º O Cadastro Tributário do Município compreende:

I - Cadastro Imobiliário Tributário - CIT;

II - Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.

Art. 3º Deverão ser remetidos à Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de atualização cadastral, os processos relacionados aos seguintes assuntos:

I - habite-se;

II - transferência de titularidade;

III - demolição;

IV - modificação ou Subdivisão de Terreno;

V - licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares e Armamentos;

VI - aprovação de Loteamentos;

VII - solicitação de inscrição, alteração e baixa no Cadastro Mobiliário Tributário;

VIII - solicitação para instalação do veículo de divulgação de propaganda e publicidade;

IX - demais processos que estejam relacionados aos Cadastros Imobiliário e Mobiliário Tributário.

Seção I
Do Cadastro Imobiliário Tributário

Art. 4º O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos ( continua ... )

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