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Dec. Mun. Piracicaba/SP 13.589/10 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.589 de 07.05.2010

DOM-Piracicaba: 07.05.2010

Obs.: Rep. DOM de 14.09.2010

Regulamenta a Lei nº 6.621/09 que institui o Programa Especial de Incentivo ao Parque Tecnológico do Município de Piracicaba e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei nº 6.621, de 15 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º A Lei nº 6.621, de 15 de dezembro de 2009, fica regulamentada nos termos do presente Decreto.

Art. 2º Para obtenção da isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 6.621/2009, as empresas deverão protocolar requerimento até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à emissão do documento fiscal.

§ 1º. O requerimento de que trata o caput do presente artigo deverá ser protocolado pela tomadora dos serviços, devendo conter os seguintes elementos:

I - a qualificação completa da empresa interessada e o número de sua inscrição nos cadastros federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao prestador dos serviços;

II - número do parecer do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e do Conselho Municipal de Expansão e Desenvolvimento Industrial e Comercial - COMEDIC, exarado relativamente à empresa em fase de implantação ou ampliação no Parque Tecnológico de Piracicaba e o número do processo administrativo de concessão dos benefícios previstos na Lei ora regulamentada;

III - cópia do contrato de prestação de serviços, a fim de comprovar que os serviços são necessários à implantação ou ampliação da empresa tomadora dos serviços;

IV - declaração de apuração do imposto devido e guia de recolhimento emitida pelo Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN - SIMPLISS, instituído de acordo com o Decreto Municipal nº 12.181, de 29 de junho de 2007.

§ 2º. Entende-se por tomadora dos serviços, a empresa em fase de implantação ou ampliação no Município, que tenham requerido os benefícios fiscais da Lei ( continua ... )

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