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Dec. Mun. Barueri/SP 6.851/10 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.851 de 02.06.2010

DOM-Barueri: 02.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul,

DECRETA :

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010,terá seu encerramento ou início fixado na seguinte conformidade:

I - no dia 15 de junho - terça-feira, encerramento às 14 horas;

II - no dia 25 de junho - sexta-feira não haverá expediente.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Art. 1°, do Dec n° 6.852, de 07.06.2010.

Redação Antiga: II - no dia 25 de junho - sexta-feira, início às 14 horas.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

Parágrafo único. Caberá a cada Secretário Municipal determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria Municipal fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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