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Port. Sec. Rec. Est. - PB 45/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 45 de 01.06.2010

DOE-PB: 03.06.2010

(Autoriza os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona a emitirem comprovantes de pagamentos efetuados por meio de cartões de credito ou débito automático em conta corrente, através de terminais POS (Point of Sale) e outros).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 128 de 17.06.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 02, de 11 de dezembro de 2009,

Considerando o disposto Decreto nº 30.769, de 30 de setembro de 2009, que trata da emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático, através de equipamento POS ou outro equipamento não integrado ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, enquadrados nas Classificações Nacionais de Atividade Econômica - CNAE, abaixo relacionadas, a emitirem comprovantes de pagamentos efetuados por meio de cartões de credito ou débito automático em conta corrente, através de terminais POS (Point of sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF, observadas as disposições deste Decreto:

5611-2 RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS;

5611-2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES;

5611-2/02 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES;

5511-2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput somente será concedida aos contribuintes que tenham ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD e o seu Programa aplicativo fiscal PAF/ECF atenda aos requisitos previstos no Ato COTEPE 06/08.

( continua ... )

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