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Res. Conj. SF/PGE - PR 1/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PR - SF/PGE - PR nº 1 de 27.05.2010

DOE-PR: 31.05.2010

Dispõe sobre o pagamento de precatórios na forma prevista no inciso II, do § 8º, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante ordem única e crescente de valores e dá outras providências.


Art. 1º O Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado do Paraná, autorizados pelo Decreto 6335 de 23 de fevereiro de 2010, em atendimento ao disposto no § 8º, do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional nº 62, de 10 de dezembro de 2009, provisoriamente e enquanto não regulamentado o funcionamento da Câmara de Conciliação de que trata o inciso III, do citado § 8º, ou instituído o leilão previsto no § 9º, o Estado do Paraná efetuará o pagamento de seus precatórios requisitórios na forma contemplada no inciso II, § 8º, do art. 97 do ADCT, nos termos adiante delimitados.

Art. 2º Serão quitados os débitos judiciais inscritos até o exercício orçamentário de 2010, independentemente de sua natureza, constantes de lista única e geral, cujo critério exclusivo de precedência será a ordem crescente de valores, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por precatório, calculados na data de 31 de maio de 2010, mediante utilização dos recursos decorrentes do percentual não contemplado no § 6º, do art. 97, do ADCT.

§ 1º O valor limite acima mencionado refere-se à totalidade do precatório, englobando todos os credores e verbas nele inseridas e, em nenhuma hipótese, será admitida a quebra ou fracionamento a qualquer título do precatório para pagamento em separado.

§ 2º Para os fins desta Resolução, será considerado o valor do precatório quando de sua expedição, devidamente atualizado, vedado o desconto de qualquer compensação anteriormente realizada.

Art. 3º O Estado do Paraná utilizar-se-á, para atender ao critério da lista única, dos valores dos precatórios atualizados, de acordo com os cálculos disponibilizados nos respectivos sistemas de informação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e nos moldes do Convênio firmado em 29 de março de 2010.

Art. 4º Organizada a listagem geral de valores e havendo disponibilidade financeira na conta especial de que trata o § 8º, do ( continua ... )

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