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Dec. Est. PE 35.092/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.092 de 03.06.2010

DOE-PE: 04.06.2010

Dispõe sobre a taxa de administração devida por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 41.934 de 20.07.2015, a partir de 1º de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir a responsabilidade pela administração dos recursos provenientes da taxa de administração prevista no artigo 4º da Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º A empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, deve recolher, durante o período de fruição dos incentivos, taxa de administração devida em razão do controle e acompanhamento dos benefícios concedidos, nos termos e condições previstos no presente Decreto.

Art. 2º Relativamente à taxa de administração de que trata o art. 1º, observar-se-á:

I - seu valor será correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito presumido de que trata o artigo 2º, inciso I, "a", e inciso II, "a", da mencionada Lei nº 13.484, de 2008;

II - o respectivo recolhimento será efetuado, mensalmente, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do crédito presumido mencionado no inciso I;

III - os recursos provenientes do seu recolhimento serão administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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