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Dec. Est. PE 35.088/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.088 de 03.06.2010

DOE-PE: 04.06.2010

Introduz alterações no Decreto nº 33.403, de 22 de maio de 2009, relativamente à dispensa de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de restaurar hipóteses de dispensa de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.403, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. Fica mantida a dispensa de emissão, exclusivamente por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, nas hipóteses previstas no § 5º, III e IV, do artigo 3º do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações. (ACR)

(...)

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO ( continua ... )

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