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Dec. Est. TO 4.065/10 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.065 de 01.06.2010

DOE-TO: 02.06.2010

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006.


O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

(...)

Artigo 2º (...)

(...)

CXXIII - (...)

(...)

h) gado bovino, bufalino e suíno destinado ao abate em estabelecimentos beneficiários da Lei 1.173 de 2 de agosto de 2000;

CXXIV - (...)

(...)

h) papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e congêneres, de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento industrial, observado que:

(...)

( continua ... )

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