Decreto do Estado de Rond�nia n� 15.154 de 31.05.2010 (Altera o RICMS/RO para introduzir adequa��es no Anexo 2, Tabela 1, itens 16 e 35

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Dec. Est. RO 15.154/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 15.154 de 31.05.2010

DOE-RO: 02.06.2010
Altera o RICMS/RO para introduzir adequa��es no Anexo 2, Tabela 1, itens 16 e 35.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROND�NIA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui��o Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de introduzir adequa��es no RICMS/RO, considerando as disposi��es da Lei n� 1.064 de 16 de abril de 2002:
DECRETA:
Art. 1� Passa a vigorar com a seguinte reda��o os itens 16 e 35, da Tabela 1, do Anexo 2 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n� 8321, de 30 de abril de 1998:
"16 - para 70,59% (setenta inteiros e cinq�enta e nove cent�simos por cento) nas opera��es internas e de importa��o com os ve�culos automotores novos adiante enumerados, de forma que a carga tribut�ria nunca seja inferior a 12% (doze por cento) (AC pelo Decreto 10663, de 25.09.03 - efeitos a partir de 26.09.03) (Lei n� 1064, de 16 de abril de 2002) [CAMINH�ES]

C�DIGO NCM/SH DESCRI��O
8701.20.00 Tratores rodovi�rios para semi reboques.
8702.10.00 Ve�culos autom�veis para transportes de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pist�o, de ( continua ... )

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