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Port. Sec. Faz. - MA 154/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 154 de 27.05.2010

DOE-MA: 01.06.2010

(Suspende a cobrança do ICMS complementar de que trata a Portaria 523 de 29 de dezembro de 2010 e seu anexo único para as operações com o produto carne natural, resfriada ou congelada).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 155, § 2º, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 1º e 8º , da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o Art. 55-A, § 1º ,I, inclusos pelo Decreto 26.094 DE 10 de 10 de dezembro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a cobrança do ICMS complementar de que trata a Portaria 523 de 29 de dezembro de 2010 e seu anexo único para as operações com o produto carne natural, resfriada ou congelada.

Parágrafo único: A vigência dos efeitos da suspensão de que trata o caput retroage a 01 de maio 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA- SÃO LUÍS, 27 DE MAIO DE 2010.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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