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AD 5ª URT - RN 14/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 14 de 31.05.2010

DOE-RN: 03.06.2010

(Declara inapta as Inscrições Estaduais, constantes do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas que menciona).


O Diretor da 5ª Unidade Regional de Tributação - 5ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no Processo nº 8731/2010-8, bem como informação no p.p, e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Artigo 681-D.: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;"

E, tendo em vista que a firma abaixo citada deixou de exercer suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, bem como, não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço nos prazos regulamentares, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, combinado com o artigo 678, todos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:

Nº DA INSC. ESTADUALRAZÃO SOCIAL
20.201.688-9FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA TECELAGEM ME

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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