x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 622/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 622 de 25.05.2010

DOM-Curitiba: 27.05.2010

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de acordo com a Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e com base no convênio celebrado entre o Município e a Receita Federal do Brasil,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA)

Art. 1º Fica instituído no Município de Curitiba o Cadastro Sincronizado Nacional, para inscrição e alterações cadastrais das sociedades empresárias e empresários individuais.

Art. 2º Os atos de registro ou alteração serão requeridos por meio eletrônico através do Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD/CNPJ versão web e PGD versão off-line), nos endereços www.curitiba.pr.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br, segundo a regulamentação da Receita Federal do Brasil

Parágrafo único. São considerados atos de registro ou alteração:

I - inscrição;

II - alteração de dado cadastral;

III - baixa de inscrição;

IV - suspensão temporária de atividade.

Art. 3º Para registro de abertura de empresa (pessoa jurídica) e liberação do Alvará de Licença para Localização são necessários os seguintes documentos:

I - consulta prévia de localização liberada pelo Departamento de Controle e Uso do Solo;

II - ato constitutivo e alterações (contrato social), com registro no órgão correspondente quando se tratar de sociedade limitada ou simples (fotocópia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?