Res. CAMEX 39/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 02.06.2010

D.O.U.: 04.06.2010

(Inclui os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que discrimina, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e exclui o código NCM 5303.10.10).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09, do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - ficam incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas descrições e alíquotas:

NCM Descrição Alíquota (%) 1604.13.10 Sardinhas 32 2826.12.00 --De alumínio 2 2933.71.00 --6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) ( continua ... )

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