AC SRE - AL 1/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 01.06.2010
DOE-AL: 02.06.2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição conferida pelo artigo 622-A, VI, a, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;
Considerando o pedido de autorização para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST), pelas empresas (INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA)., estabelecida na Rua Guedes Gondim 140 - Centro na cidade de Maceió/AL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.421.421/0015-17 e CACEAL 240.97710-6 e TELEMAR NORTE LESTE S.A., estabelecida na Rua Drº Zeferino Rodrigues, 207 - 1º andar - Poço na cidade de Maceió/AL, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.000.118/0013-02 e CACEAL 240.53350-0, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 002377/2008),
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as requerentes para, nos termos do artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, adotarem a sistemática de impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST).
Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ato poderá ser suspenso, cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial o artigo 622-A, do Regulamento do ICMS e as disposições constantes do Convênio ICMS nº 115/03.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 01 de junho de ( continua ... )
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