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Lei Mun. Ipatinga/MG 1.300/93 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 1.300 de 31.12.1993

DOM-Ipatinga: 31.12.1993

Concede isenção de ISSQN às escolas no que se refere às bolsas de estudo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), relativo ao ensino do 2º grau, as escolas contratadas com o Município, soba forma de bolsas de estudo.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo incidirá somente sobre as parcelas de receitas correspondentes a bolsas de estudo doadas pelo Município.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 31 dezembro de 1993.

João Magno de Moura

PREFEITO ( continua ... )

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