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Lei Mun. Ipatinga/MG 1.100/89 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 1.100 de 26.12.1989

DOM-Ipatinga: 26.12.1989

Revoga leis que concedem isenção de tributos municipais.


O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados, em todos os seus termos, os dispositivos das leis nºs 715, de 29 de maio de 1.981, 716, de 29 de maio de 1981 e 846, de 16 de julho de 1.984.

Art. 2º Considera-se mantida a isenção de que trata a lei nº 648, de 19 de julho de 1.979, enquanto as entidades recreativas e culturais se dispuserem ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de dezembro de 1989.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino

PREFEITO ( continua ... )

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