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Dec. Mun. Ipatinga/MG 6.366/09 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.366 de 05.05.2009

DOM-Ipatinga: 05.05.2009

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Ficam o Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal de Fazenda autorizados a proceder a compensação de créditos tributários e não tributários, lançados ou confessados espontaneamente, com créditos líquidos e certos, inclusive os oriundos de precatório ou parcelas de precatório parcelado, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos e condições estipuladas neste regulamento.

§ 1º. Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos - atualização monetária, multas e juros de mora- decorrentes de seu inadimplemento.

§ 2º. Para efeito de compensação o sujeito passivo poderá utilizar créditos líquidos e certos, inclusive os oriundos de precatório ou parcelas de precatório parcelado, vencidos ou vincendos, próprios ou cedidos por terceiros, independentemente da ordem cronológica de apresentação, observadas as seguintes condições:

I - esteja o precatório ou a parcela de precatório parcelado regularmente inscrito(a) e incluído(a) em orçamento;

II - o precatório de natureza alimentar poderá quitar até o limite de 80% (oitenta por cento) do crédito objeto de compensação, desde que previamente quitado o percentual de 20% (vinte por cento) do referido crédito;

III - o precatório de natureza não alimentar poderá quitar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do crédito objeto de compensação, desde que previamente quitado o percentual de 50% (cinquenta por cento) do referido crédito;

IV - o precatório poderá ser utilizado para abater saldo devedor de parcelamento em curso, sendo vedada a compensação, por operação, de ( continua ... )

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