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Res. CD/PRODUZIR - GO 18/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 18 de 22.04.2010

DOE-GO: 02.06.2010

Dispõe sobre autorização ao Agente Financeiro a aditivar os contratos com empresas beneficiárias pelo PRODUZIR/FUNPRODUZIR e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CE/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal dos artigos 45 e 47 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e,

CONSIDERANDO que uma de suas atribuições regulamentares é a de expedir resoluções assinadas pelo seu Presidente, de acordo com a previsão do art. 47, do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000;

CONSIDERANDO, as últimas decisões por parte da Comissão Executiva, no tocante a não serem penalizadas, empresas que não deram causa ao atraso na elaboração dos Aditivos Contratuais dos benefícios que lhe foram outorgados;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de serem estabelecidas normas específicas disciplinadoras, quanto à questão das datas dos Aditivos aos Contratos vencidos e vincendos com data final para 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO, finalmente, que com o advento da Lei nº 16.557, de 26 de maio de 2009, estabelecendo em seu Art. 3º - "As alterações da Lei nº 13.591/00, imprimidas pelo art. 1º desta Lei, aplicam-se inclusive, aos contratos de financiamentos vencidos a partir de 1º de julho de 2008";

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, "ad referendum" do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR, à Agência de Fomento de Goiás S.A. - GOIASFOMENTO, Agente Financeiro do Programa PRODUZIR, a aditivar os contratos com empresas beneficiárias do PRODUZIR, para fins de prorrogação do prazo de fruição do benefício, não podendo exceder a data limite prevista na legislação de 31 de dezembro de 2020, cujos contratos estejam vencidos a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 2º O pedido de prorrogação do benefício do PRODUZIR, poderá ser concedido exclusivamente, pela Comissão Executiva do CD/PRODUZIR, sem a necessidade de reformulação de projetos.

§ 1º A solicitação para aditivar o contrato do beneficio do PRODUZIR, deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva com os seguintes documentos:

a) Cópia do Contrato Social Consolidado ou alterações se houver;

b) Certidão simplificada da JUCEG;

c) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

d) Inscrição Estadual;

e) Certidão Negativa de Débitos - Municipal;

f) Certidão Negativa de Débitos - Estadual;

g) Certidão Negativa de Débitos INSS - FGTS;

h) Certidão Negativa de Débitos - Ambiental;

i) Certidão conjunta - Receita Federal e Dívida Ativa;

j) Licenciamento ambiental ou requerimento de solicitação do mesmo junto ao órgão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, porém a partir de sua ( continua ... )

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