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Dec. Est. CE 30.205/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.205 de 28.05.2010

DOE-CE: 02.06.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o fundo de incentivo à energia solar do estado do Ceará - FIES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará - FIES, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a legislação do Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará - FIES, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteração do art. 10:

"Artigo 10. Poderão se habilitar no Fundo de incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará - FIES, os geradores de energia de fonte solar, públicos ou privados, isoladamente ou em conjunto, devendo para tal possuir a respectiva outorga do Poder concedente, tais como, registro, autorização ou concessão de geração de energia elétrica.

§ 1º REVOGADO

§ 2º REVOGADO"

II - alteração do art. 11:

"Artigo 11. A habilitação para participação no Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará- FIES terá início com as respostas às Chamadas Públicas Solares, realizada pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, para geração de energia solar."

III - alteração do § 5º do art. 18:

"Artigo 18. (...)

(....)

§ 5º A Tarifa Adicional será aquela ofertada pelos Consumidores Tipo B na ocasião da celebração dos contratos de consumo de energia de fonte solar com o FIES, em adição ao Valor de Referência, nunca inferior ao valor mínimo estabelecido pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A - ADECE para o valor da Tarifa ( continua ... )

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