Com. DIR. ARRECADAÇÃO 44/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.06.2010

DOE-SP: 02.06.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
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A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE a MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2010, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/10