Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 69 de 01.06.2010 (Altera a Portaria CAT-263/2009, de 16-12-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da

Port. CAT 69/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 69 de 01.06.2010

DOE-SP: 02.06.2010
Altera a Portaria CAT-263/2009, de 16-12-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de materiais el�tricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 55.868, de 27 de maio de 2010, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o item 5 do Anexo �nico da Portaria CAT-263/2009, de 16 de dezembro de 2009:
"

5 Aparelhos el�tricos para telefonia; outros aparelhos para transmiss�o ou recep��o de voz, imagens ou outros dados, inclu�dos os aparelhos para comunica��o em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de �rea estendida (WAN))e suas partes - exceto os de uso automotivo e os das posi��es 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 85.17 ( continua ... )

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