AD 4ª URT - RN 15/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT nº 15 de 27.05.2010
DOE-RN: 02.06.2010
O DIRETOR DA QUARTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando o disposto nos Processos abaixo e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:
"Artigo 681-D.: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:
I - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;"
RESOLVE:
1. DECLARAR INAPTA as Inscrições Estaduais, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:
INSCRIÇÃO EST. RAZÃO SOCIAL PROCESSO 20.098.969-3 ALDENISIA SILVA DE MIRANDA 102429/2010-9 2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.
Quarta Unidade Regional de Tributação - 4ª URT, em Macau, 27 de maio de 2010.
Roberto Rivelino Leite ( continua ... )
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