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Port. Sec. Trib. - RN 48/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 48 de 31.05.2010

DOE-RN: 02.06.2010

Obs.: Ret. DOE de 06.11.2010

Disciplina a realização de sorteio de prêmios, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, regulamentada, no que se refere à realização de sorteio de prêmios, pelo Decreto nº 21.684, de 28 de maio de 2010, e, especialmente, o art. 28 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O vale-prêmio, instituído pela Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", dará direito ao seu portador a concorrer a sorteio de prêmios em dinheiro.

Parágrafo único. O sorteio referido no caput será efetuado mensalmente.

Art. 2º Poderão ser utilizados para troca por vale-prêmio, exclusivamente os originais das primeiras vias das notas e cupons fiscais emitidos por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE-RN, referentes às aquisições efetuadas por pessoa física e que atendam às especificações abaixo:

I - nota fiscal modelo 1 e 1-A;

II - cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, devidamente autorizado;

III - nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, série D.

§ 1º Não serão aceitos, para fins da campanha "Cidadão Nota ( continua ... )

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