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Dec. Est. RJ 42.491/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.491 de 01.06.2010

DOE-RJ: 02.06.2010

Altera o Decreto nº 42.398, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 42.398, de 09 de abril de 2010, fica alterado em seu inciso II e item I do seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II - na saída de bens importados na forma do inciso I, deste artigo, com finalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial.

Parágrafo único. (...)

I - aplica-se aos equipamentos, partes , peças e materiais utilizados na construção, reforma ou conversão de plataformas, de suas unidades modulares e também aqueles adquiridos antecipadamente, aplicáveis a futuros empreendimentos ou a projetos relacionados à indústria do petróleo e gás natural; (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 01 de junho de 2010

SÉRGIO ( continua ... )

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