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Dec. Est. RJ 42.490/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.490 de 01.06.2010

DOE-RJ: 02.06.2010

Altera o Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 1º e o caput do art. 4º do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização, reparo e conversão de embarcações.

(...)

§ 2º O disposto no § 1º, deste artigo, não se aplica à aquisição pela indústria de construção naval, de aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização , reparo e conversão de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro -REB."

"Artigo 4º Na hipótese do contribuinte a que se refere o art. 2º, deste decreto, utilizar insumos, materiais e equipamentos para a construção, conservação, modernização, reparo e conversão de embarcações pré- registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro -REB, aplica-se, para os efeitos de sua responsabilidade tributária, relativamente ao imposto diferido nos termos do art. 1º, a equiparação prevista no § 9º, do art.11, da Lei Federal nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, não se aplicando o disposto no art. 39, do Livro I,do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2010

SÉRGIO ( continua ... )

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