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Res. Sec. Faz. - MS 2.272/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.272 de 01.06.2010

DOE-MS: 02.06.2010

Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao § 1º do art. 2º da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação:

"V - Autorização Ambiental para a pesca Comercial (AAPC), prevista na Lei (estadual) nº 3.886, de 28 de abril de 2010.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de junho de 2010.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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