NPF CRE - PR 45/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 28.05.2010

DOE-PR: 11.06.2010

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituídas pela NPF 020/2010.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do art. 481 e § 3º do art. 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 020/2010, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos ao protocolo 10.341.401-6,

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1 Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para cervejas (ANEXO I, da NPF 020/2010), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 46842894 Casa Di Conti

1.1.1 Produto: Cerveja CONTI BIER PILSEN

Embalagem/Volume: Lata Descartável de 473ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,53.

1.1.2 Produto: Cerveja SAMBA PILSEN

Embalagem/Volume: Lata Descartável de 473ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,45.

1.2 CNPJ: 05355352 ICBC Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

1.2.1 Produto: Cerveja CONQUISTA BEER

Embalagem/Volume: Garrafa de Vidro Retornável de 600ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,75.

2 Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para refrigerantes (ANEXO II - Tabela 1, da ( continua ... )

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