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Instr. SF/DT/SBC - SP 6/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 6 de 01.06.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 02.06.2010

Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JUNHO de 2010.


LUIZ CARLOS BERBEL, Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4398, de 28 de setembro de 1995;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 6008, de 21 de dezembro de 2009;

Considerando que a Lei Municipal nº 4839, de 2 de março de 2000, alterou o artigo 63 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, relativamente à aplicação dos juros moratórios aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando que a Lei Municipal nº 4840, de 2 de março de 2000, concedeu anistia dos juros moratórios que excederem a 1% (um por cento) ao mês, inclusive fração, aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta SF/SJ nº 193, de 4 de janeiro de 1995, alterada pela Resolução Conjunta SF/SJ nº 204, de 29 de setembro de 1995;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 13319, de 14 de novembro de 2000, que dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades municipais, em decorrência da extinção da UFIR (reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000);

Considerando que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-15, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativa ao mês de MAIO de 2010 foi de 0,63%,

DIVULGA, para vigorar no mês de JUNHO de 2010, as tabelas abaixo relacionadas, aplicáveis aos débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal:

1) "Tabela de Atualização Monetária para débitos de qualquer natureza"

2) "Tabela de Atualização de Juros de Mora"

3) Tabela:

a) de evolução de índices aplicados na Tabela de Atualização Monetária dos débitos de qualquer natureza;

b) de evolução dos índices IPCA-15 e IGP-M;

c) de evolução dos valores da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

d) percentual de multa de mora e,

4) "Tabela de Evolução dos Índices aplicados para atualização dos Termos de ( continua ... )

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