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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 82/10 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 82 de 31.05.2010

DOM-Ribeirão Preto: 01.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá providências correlatas.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul;

Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e

Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

Decreta :

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010, terá seu encerramento:

I - no dia 15 de junho - terça-feira, encerramento às 14:00hs;

II - no dia 25 de junho - sexta-feira, início às 14:00hs.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá a cada superior hierárquico determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Rio ( continua ... )

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