Dec. Est. ES 2.525-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.525-R de 01.06.2010
DOE-ES: 02.06.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 69, 73, 75 e 77/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 3 de maio de 2010, na forma dos Anexos I a IV, que integram este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE MAIO DE 2010
ANEXO II CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE MAIO DE 2010
ANEXO III CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE MAIO DE 2010
ANEXO IV
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