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Dec. Est. ES 2.525-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.525-R de 01.06.2010

DOE-ES: 02.06.2010

Ratifica os Convênios ICMS 69, 73, 75 e 77/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 69, 73, 75 e 77/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 3 de maio de 2010, na forma dos Anexos I a IV, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE MAIO DE 2010

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE MAIO DE 2010

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE MAIO DE 2010

ANEXO IV

CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE MAIO DE ( continua ... )

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