Lei do Estado do Esp�rito Santo n� 9.454 de 01.06.2010 (Autoriza o Estado do Esp�rito Santo a realizar transa��o para extin��o de cr�ditos tribut�rios, nas

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Lei Est. ES 9.454/10 - Lei do Estado do Esp�rito Santo n� 9.454 de 01.06.2010

DOE-ES: 02.06.2010
Autoriza o Estado do Esp�rito Santo a realizar transa��o para extin��o de cr�ditos tribut�rios, nas condi��es que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, a celebrar termo de transa��o com o objetivo de p�r fim a lit�gios nas �reas administrativa e judicial, visando � extin��o de cr�ditos tribut�rios devidos ao Estado do Esp�rito Santo, relativos ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.
� 1� Para os fins de celebra��o da transa��o prevista no caput, ser� admitida a utiliza��o de saldo credor acumulado de ICMS, em raz�o de sa�das amparadas pela n�o-incid�ncia prevista no artigo 3�, II da Lei Complementar Federal n� 87, de 13.9.1996, promovidas por estabelecimentos exportadores localizados neste Estado.
� 2� Os valores, a que se refere o � 1�, poder�o ser utilizados diretamente pelos seus detentores, ou transferidos a terceiros consoante dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 2� A transa��o prevista nesta Lei:
I - ser� restrita � extin��o de cr�dito tribut�rio:
a) constante de auto de infra��o ou notifica��o de d�bito lavrados at� 31.12.2009, relativos a fatos geradores ocorridos at� 31.12.2008, ainda que inscritos em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a;
b) remanescente de parcelamento, com termo de acordo rescindido e inscrito em d�vida ativa at� 31.12.2009;
c) relativo ao descumprimento de obriga��es acess�rias, cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31.12.2008; ou
d) relativo ao imposto regularmente declarado no Documento de Informa��es Econ�mico-Fiscais - DIEF, cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31.12.2008;
II - dever� ser requerida pelo contribuinte at� 31.8.2010;
III - poder� ser realizada, tamb�m, nos casos em que o ( continua ... )

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