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IN SIT 83/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 83 de 28.05.2010

D.O.U.: 02.06.2010

Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 96 de 16.01.2012.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

Resolve:

Planejamento das ações

Art. 1º As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE devem incluir no seu planejamento ações de fiscalização e divulgação da execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

§ 1º O planejamento deve contemplar empregadores inscritos e não inscritos no PAT, especialmente empresas de médio e grande porte.

§ 2º As atividades de fiscalização da execução do PAT devem ser incluídas nos projetos de verificação de regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

§ 3º As atividades de divulgação devem visar aos empregadores não inscritos no Programa.

Execução das ações

Art. 2º Nas ações fiscais de investigação da regularidade de execução do PAT, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT verificar se:

I - há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a até cinco salários mínimos, sempre que houver inclusão, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;

II - o benefício concedido aos empregados da faixa salarial prioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado;

III - o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não ultrapassa vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o período de apuração;

IV - o empregador se abstém de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores;

V - ( continua ... )

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